A Lei Antiálcool em Supermercados

Ilustrativa

A lei antiálcool para menores de 18 anos em supermercados.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), em todo o mundo, cerca de 11% das pessoas que bebem têm ao menos um episódio de consumo excessivo por semana.

Esse consumo tem impacto significativo no transito, pois excesso de velocidade e embriaguez, são os dois fatores que mais colocam em risco a vida das pessoas. Dentro desse contexto, os homens são os campeões: para cada mulher que abusa da bebida, quatro homens fazem o mesmo.O levantamento feito pela entidade indica que homens brasileiros bebem até 24,4 litros de álcool por ano, enquanto que a média no mundo é de 6,1 litros. Já as mulheres, bebem 10 litros, em média.

O consumo de bebidas alcóolicas é relacionado a crimes contra as mulheres, as crianças e os adolescentes devido ao comportamento agressivo e abusivo.

Em municípios e estados já existem leis sobre o tema. Na esfera federal, temos a lei 13.106/15, que criminaliza a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes. De acordo com o texto, é proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a menores bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência.

A norma prevê pena de 2 a 4 anos de detenção e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da determinação, e medida administrativa de interdição do estabelecimento.

A exposição destes produtos em supermercados também deve ser supervisionada e a comunicação visual dos informes instalada em vários pontos, desde a entrada e nos PDVs. A venda casada, o cross merchandising, é proibida, pois caracteriza indução à venda pela legislação consumerista, incluindo a interpretação dos artigos das leis que versam sobre a matéria.

Equipes de lojas, seguranças e gerências devem ser capacitados em compreender e aplicar a legislação, mas principalmente se tornarem multiplicadores da educação em prevenção a crimes e em ações protetivas e em segurança ao cidadão.

Segue link para o material de comunicação visual para download:

http://www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br/downloads/

Glossário:

PDV: Local onde um produto é exposto de forma permanente, independentemente de sazonalidade ou promoção em que sejam oferecidas, por tempo limitado, vantagens adicionais aos consumidores.

Venda casada: Caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro seja da mesma espécie ou não. O intuito da venda casada pode ser visualizado quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que o consumidor só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo.

Cross Merchandising: Técnica que tem por finalidade cruzar (cross) os produtos no ponto de venda que tenham entre si relação direta de consumo destacando-os entre os demais (merchandising). Essa técnica serve para lembrar o consumidor do produto (gerar interesse de compra) quando estiver comprando outro item.

Palavras chaves:
Lei antiálcool. Consumo de álcool. Bebidas alcoólicas. Lei antiálcool para menores. Menores não bebem álcool.

Referências Legais e Normativas:

1) Lei antiálcool para menores de 18 anos – Lei nº 13.106, de 13 de julho de 1990

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13106.htm

2) Estatuto da criança e adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.”

“Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

3) Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

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Autora: Dra. Adriana Abud é Médica Ouvidora, Expert em Food Safety, Food Defense e Food Fraud.

Imagem: Adriana Abud, em Savegnago Supermercados Loja 44

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