CDC alimentos: entenda os direitos do consumidor no setor de alimentação

Você sabe quais são os direitos do consumidor no ramo de alimentos? Sabe o que diz o CDC alimentos sobre o setor de alimentação?

Conhecer o que diz a Lei é fundamental para evitar problemas com clientes, principalmente quando o problema acaba indo parar na justiça.

Portanto, é crucial saber o que diz o Código de Defesa do Consumidor acerca do setor de alimentação. Conhecer os direitos do consumidor, como proceder em alguns casos como alimentação estragada, dentre outros aspectos que podem afetar o seu negócio, é essencial.

Quando o cliente verifica uma ocorrência de defeito no produto, é obrigatório o dever do fornecedor de reparar também o dano extrapatrimonial causado ao consumidor, fruto da exposição da sua saúde e segurança a risco concreto.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um produto defeituoso é aquele que não oferece a segurança que se espera dele, levando em consideração o uso e os riscos que são esperados.

Desse modo, o fornecedor tem a obrigação de evitar que a saúde e a segurança do consumidor sejam colocadas em risco. Quando este dever não é cumprido, cabe ao fornecedor reparar o dano causado, não limitando-se somente ao aspecto material, mas também ao dano moral.

Por conta disso, é preciso redobrar o cuidado na inspeção da empresa, para evitar que um gasto muito grande seja causado em decorrência de uma ação judicial.

O Código de Defesa do Consumidor no setor de alimentação

Segundo o CDC, quando um alimento estiver deteriorado, com sujeira ou qualquer outra anormalidade que comprometa sua qualidade e características básicas, o comerciante ou fabricante são obrigados a trocar o produto ou restituir o valor pago pelo consumidor. 

Além disso, o consumidor poderá também acionar a vigilância sanitária para realizar uma inspeção no lugar. Em caso de intoxicação alimentar apresentada por laudo médico, terá o consumidor o direito a danos morais além dos materiais.

O artigo 31 do CDC diz que “a oferta e apresentação de produtos ou serviços deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”

Portanto, um dos aspectos que exige muita atenção por parte da empresa é a questão da data de validade do produto. Pois, de acordo como parágrafo 6º do Art. 18 do CDC, os produtos cujos prazos de validade estiverem vencidos são impróprios para uso e consumo.

Portanto, mesmo que um consumidor não adquira o produto, mas constate que em um determinado estabelecimento ele esteja sendo comercializado fora do prazo de validade, poderá ele comunicar o problema à Vigilância Sanitária ou Prefeitura Municipal.

Cuidados com produtos Diet, Light e embalagens com várias unidades

Outra questão que exige uma grande atenção por parte dos donos de estabelecimento diz respeito aos produtos Diet e Light. 

De acordo com o CDC, produtos considerados Diet são aqueles que possuem redução total de um nutriente como açúcar, gordura e etc.

Já um produto Light não possui uma redução total de um nutriente, podendo ele possuir uma redução parcial, mas sempre acima de 25%.

Dessa forma, uma pessoa que tem diabetes poderá consumir um produto diet com redução total de açúcar por exemplo, mas não poderá consumir um produto light visto que a redução deste ingrediente não é total, mas sim parcial.

A legislação específica que trata de produtos diet e light são as portarias de nº 27 e 29 de 13 de janeiro de 1998 da ANVISA.

Já em relação a embalagens que possuem várias unidades, o comerciante ou fabricante não são obrigados a fracionar a venda de um único produto. Isso fica a critério do próprio estabelecimento, não cabendo ao consumidor esta exigência.

Cuidados em relação a promoção anunciada

Quando um estabelecimento anuncia uma determinada promoção, ele precisa cumpri-la à risca. Isso está estabelecido no art. 35 do CDC, sendo que o cliente pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, conforme ela foi anunciada.

Caberá também ao cliente aceitar ou não outro produto ou prestação de serviços equivalentes, ou até mesmo rescindir o contrato tendo direito à restituição material e inclusive moral em relação a perdas e danos.

Caso a oferta esteja limitada a algumas quantidades por consumidor, elas precisam ser informadas também na propaganda. Desse modo, ao encerrar as quantidades que foram mencionadas, fica o fornecedor desobrigado a continuar com a oferta.

Cuidados com danos materiais e morais

Como pudemos ver, quando um alimento é vendido em desconformidade, como estragado ou com data de validade vencida, o consumidor tem não só o direito ao dano material como também ao dano moral, visto que sua saúde foi colocada em risco.

Portanto, cabe ao fornecedor ou comerciante realizar inspeções constantes dentro da empresa, evitando que isso venha a ocorrer. Ou seja, é preciso constantemente avaliar se não há produtos vencidos na cozinha, nas prateleiras, bem como certificar-se de que todos os produtos estejam aptos para o consumo.

Pois além dos danos sofridos, como vimos, o cliente também poderá acionar a vigilância sanitária que poderá, dependendo da gravidade da situação, fechar o estabelecimento até que medidas forem tomadas.

Essa é uma situação desagradável tanto para o comerciante quanto para o próprio cliente que se viu obrigado a chegar nessa situação. Portanto, é preciso conhecer o CDC alimentos e evitar que isso venha a ocorrer.

Respeitar o direito do consumidor é respeitar a imagem do seu próprio estabelecimento. Afinal, uma propaganda negativa se espalha muito mais rapidamente do que uma propaganda positiva, e isso pode interferir diretamente nas vendas.

Lembrando que um fornecedor ou fabricante que causa dano ao consumidor só se isentará de culpa quando conseguir provar que não colocou o produto no mercado, ou que o defeito que o deixou impróprio foi ocasionado após a compra dele.

Portanto, todo cuidado é pouco neste momento. Gostou deste artigo? Assine nossa newsletter para receber conteúdos relevantes sobre CDC alimentos e outros assuntos.

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Autora: Dra. Adriana Abud é Médica Ouvidora, Expert em Food Safety, Food Defense e Food Fraud.

Imagem: Giovana Barbosa

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